HC 648191 - ACORDAO

HC 648191 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração é inadequada para revisar a dosimetria com apelação pendente (efeito devolutivo amplo) e, quanto à custódia cautelar, a ausência da cópia do decreto prisional na sentença impede o exame da legalidade da prisão preventiva, de modo que não cabe o habeas corpus no ponto.

Parties
Paciente: MILENA ARIADNA FINKLER WEIMER DA SILVA; Paciente: LUÍS FERNANDO DE ARAÚJO LEMOS; Paciente: JHONATAN FELIPE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Apelação, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Apelação Liberdade Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MILENA ARIADNA FINKLER WEIMER DA SILVA

Paciente

LUÍS FERNANDO DE ARAÚJO LEMOS

Paciente

JHONATAN FELIPE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da revisão da dosimetria via habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para discutir manutenção de prisão preventiva sem cópia do decreto prisional
  3. 3 Pedido de liberdade provisória/dirito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração é inadequada para revisar a dosimetria com apelação pendente (efeito devolutivo amplo) e, quanto à custódia cautelar, a ausência da cópia do decreto prisional na sentença impede o exame da legalidade da prisão preventiva, de modo que não cabe o habeas corpus no ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus