HC 631452 - ACORDAO

HC 631452 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por configurar mera reiteração do HC n. 585.304/PI, ambos dirigidos contra a mesma ação penal originária (Ação n. 000083-27.2019.8.18.0049) e com as mesmas partes; ademais, a manutenção da prisão cautelar está fundamentada no fato de o paciente ter permanecido foragido e responder a outros processos, caracterizando risco de reiteração delitiva e ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: Willian Robert da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Reiteração De Writ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar Reiteração De Writ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Willian Robert da Silva

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de writ/habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão cautelar por risco de reiteração delitiva
  3. 3 Valor probatório de inquéritos e processos penais em andamento como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por configurar mera reiteração do HC n. 585.304/PI, ambos dirigidos contra a mesma ação penal originária (Ação n. 000083-27.2019.8.18.0049) e com as mesmas partes; ademais, a manutenção da prisão cautelar está fundamentada no fato de o paciente ter permanecido foragido e responder a outros processos, caracterizando risco de reiteração delitiva e ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar o indeferimento liminar do writ