EREsp 1915434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: o defensor dativo foi considerado regularmente intimado da distribuição do processo nos termos da Resolução nº 772/2017, a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não houve prequestionamento sobre ausência de intimação pessoal e os esclarecimentos pretendidos buscam rejulgar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: RENATO LUIZ MOURA TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Defensor Dativo, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Dependência Química/toxicologica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Tráfico De Drogas Defensor Dativo Julgamento Virtual Embargos De Declaração Nulidade Processual Dependência Química/toxicologica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO LUIZ MOURA TOSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 tempestividade da manifestação de oposição ao julgamento virtual
  3. 3 necessidade de instauração de exame de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: o defensor dativo foi considerado regularmente intimado da distribuição do processo nos termos da Resolução nº 772/2017, a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não houve prequestionamento sobre ausência de intimação pessoal e os esclarecimentos pretendidos buscam rejulgar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.