AREsp 1797288 - ACORDAO

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O agravo regimental não afastou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão consumativa; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do crime de tráfico, consistente na fundamentação insuficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e na não aplicação da atenuante da menoridade relativa, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para aplicar a diminuição na fração máxima (2/3), reconhecer a atenuante, redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de...

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO GRILANDAS FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial Aberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Menoridade Relativa Regime Inicial Aberto +3 more

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Parties

CAIO EDUARDO GRILANDAS FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não afastou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão consumativa; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do crime de tráfico, consistente na fundamentação insuficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e na não aplicação da atenuante da menoridade relativa, razão pela qual, de ofício, foi concedido habeas corpus para aplicar a diminuição na fração máxima (2/3), reconhecer a atenuante, redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Conceder habeas corpus de ofício para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3