HC 647657 - DECISAO

HC 647657 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida e ausência de demonstração concreta da necessidade da custódia), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; assim, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: Lucas Laureth Duarte da Fonseca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida E Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Lucas Laureth Duarte da Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida E Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida de custódia
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida e ausência de demonstração concreta da necessidade da custódia), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP; assim, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal; liminar confirmada.

Orders

  • Conceda-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.