HC 662475 - DECISAO

HC 662475 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem liminar porque entendeu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade das drogas e confissão de venda por cerca de um mês) não se mostraram idôneos para afastar a redução; considerado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades delitivas, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em seguida, observando os parâmetros do art. 33 do CP e a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da imposição automática do regime fechado, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por...

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RODRIGUES LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico a partir da quantidade, variedade e acondicionamento da droga e da confissão
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem liminar porque entendeu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade das drogas e confissão de venda por cerca de um mês) não se mostraram idôneos para afastar a redução; considerado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades delitivas, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em seguida, observando os parâmetros do art. 33 do CP e a jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da imposição automática do regime fechado, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.