AREsp 1834998 - DECISAO

AREsp 1834998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida (51,5 kg de cocaína), e justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) em razão do vínculo, ainda que eventual, do recorrente com organização criminosa na condição de 'mula'. Assim, não se demonstrou violação de direito federal que autorizasse a reforma do acórdão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO ROBERTO FLORES PRADA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Prisão Preventiva, Regime Inicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

MARCELO ROBERTO FLORES PRADA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida (51,5 kg de cocaína), e justificaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) em razão do vínculo, ainda que eventual, do recorrente com organização criminosa na condição de 'mula'. Assim, não se demonstrou violação de direito federal que autorizasse a reforma do acórdão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.