HC 662072 - DECISAO

HC 662072 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de cocaína apreendida (6,68 g), da ausência de outros elementos idôneos que demonstrassem que o paciente faz do tráfico seu meio de vida e de sua primariedade com pena-base no mínimo legal, incidiu a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas no seu grau máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, cabendo regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 44 do CP.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§2º E 3º Do Código Penal), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §§2º E 3º Do Código Penal) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial compatível com a pena e primariedade (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de cocaína apreendida (6,68 g), da ausência de outros elementos idôneos que demonstrassem que o paciente faz do tráfico seu meio de vida e de sua primariedade com pena-base no mínimo legal, incidiu a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas no seu grau máximo, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, cabendo regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 44 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • fixar o regime aberto para o cumprimento da pena