AREsp 1735161 - ACORDAO

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Aumentou-se a pena-base em razão da expressiva quantidade apreendida (48 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e afastou-se a minorante do art. 33, §4.º, por entender o Tribunal de origem que havia elementos (quantidade, modus operandi e destino interestadual) que demonstravam dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL GONZALEZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL GONZALEZ FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da alegada dedicação do acusado a atividades criminosas
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas para afastar a conclusão de dedicação a atividades criminosas é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em razão da expressiva quantidade apreendida (48 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e afastou-se a minorante do art. 33, §4.º, por entender o Tribunal de origem que havia elementos (quantidade, modus operandi e destino interestadual) que demonstravam dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.