AREsp 1779940 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao enfoque trazido no recurso especial (reconhecimento da insignificância no contexto de apreensão de munição no tráfico de drogas) não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; tal falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, sendo este óbice suficiente mesmo diante da alegada impugnação da aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do princípio da insignificância na posse irregular de munição apreendida no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao enfoque trazido no recurso especial (reconhecimento da insignificância no contexto de apreensão de munição no tráfico de drogas) não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento do dispositivo federal indicado, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; tal falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, sendo este óbice suficiente mesmo diante da alegada impugnação da aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.