AREsp 1716143 - ACORDAO

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A fundamentação das instâncias ordinárias foi juridicamente inidônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois não apresentou elementos concretos além da prática delitiva; diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (aproximadamente 105g de maconha) e da fixação da pena-base no mínimo, a redução na fração máxima de 2/3 é cabível, implicando redimensionamento da pena, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Ao Agravo Regimental E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Ao Agravo Regimental E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pela Corte da idoneidade jurídica da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a prática do crime de tráfico, isoladamente, é fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º
  3. 3 Frações aplicáveis da causa de diminuição e consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

A fundamentação das instâncias ordinárias foi juridicamente inidônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois não apresentou elementos concretos além da prática delitiva; diante da quantidade não expressiva da droga apreendida (aproximadamente 105g de maconha) e da fixação da pena-base no mínimo, a redução na fração máxima de 2/3 é cabível, implicando redimensionamento da pena, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3