REsp 1918665 - DECISAO

REsp 1918665 - DECISAO

Considerando a natureza especialmente deletéria da cocaína e do crack e a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas (99,09g de maconha; 454,50g de cocaína; 64,40g de crack), o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base deve ser de 1/3, e não de 1/6, resultando no aumento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial, para aumentar a pena-base em 1/3, redimensionado a pena do acusado para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e grau de aumento (1/6 versus 1/3)
  3. 3 Valoração conjunta da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Considerando a natureza especialmente deletéria da cocaína e do crack e a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas (99,09g de maconha; 454,50g de cocaína; 64,40g de crack), o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base deve ser de 1/3, e não de 1/6, resultando no aumento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, para aumentar a pena-base em 1/3, redimensionado a pena do acusado para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aumentar a pena-base em 1/3
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa