HC 660957 - DECISAO

HC 660957 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante), a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas particularidades do caso, diante da quantidade apreendida (27,2 g de cocaína), da primariedade e da ausência de maus antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública até eventual condenação definitiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado e proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial, com possibilidade de aplicar outras cautelas ou decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou...

Parties
Paciente: Allan Silvério dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmação da liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Allan Silvério dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante), a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas particularidades do caso, diante da quantidade apreendida (27,2 g de cocaína), da primariedade e da ausência de maus antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública até eventual condenação definitiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado e proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial, com possibilidade de aplicar outras cautelas ou decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmação da liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares consistentes em: obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial.
  • Autorizar a aplicação de outras cautelas pelo Juízo de origem ou nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos.