HC 604095 - ACORDAO

HC 604095 - ACORDAO

A decisão monocrática atacada é válida e recorrível por agravo regimental; o agravante não apresentou argumentos novos que infirmem os fundamentos da decisão agravada; a detração é matéria de competência do juízo da execução após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: Alberto Amarinho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Alberto Amarinho dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Competência para reconhecimento de detração
  3. 3 Progressão de regime e critérios para aplicação do regime prisional

Ratio Decidendi

A decisão monocrática atacada é válida e recorrível por agravo regimental; o agravante não apresentou argumentos novos que infirmem os fundamentos da decisão agravada; a detração é matéria de competência do juízo da execução após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.