HC 637605 - DECISAO

HC 637605 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, reconhecendo excesso na fixação da pena-base inicialmente agravada por três vetoriais (culpabilidade, consequências e quantidade de drogas), das quais duas foram afastadas pela Câmara; impôs-se redução proporcional da pena-base e consequente readequação das penas, ficando a reprimenda final em 12 anos e 6 dias de reclusão, regime fechado, e 2.066 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: Reginaldo Miranda Quadros; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Fechado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Regime Fechado

Case Brief

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Parties

Reginaldo Miranda Quadros

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, reconhecendo excesso na fixação da pena-base inicialmente agravada por três vetoriais (culpabilidade, consequências e quantidade de drogas), das quais duas foram afastadas pela Câmara; impôs-se redução proporcional da pena-base e consequente readequação das penas, ficando a reprimenda final em 12 anos e 6 dias de reclusão, regime fechado, e 2.066 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 12 anos e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.066 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão hostilizado.