HC 642952 - DECISAO

HC 642952 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ). Em análise suplementar, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a Corte de origem fundamentou concretamente a condenação por associação para o tráfico e resistência com base em prova oral e material (apreensão de 336,7 g de cocaína, arma, munições, rádios comunicadores, bloqueador de sinal e intensa troca de tiros), sendo vedado o revolvimento do conjunto probatório nesta via estreita; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e o quantum da pena (superior a 4 anos) prejudica pedidos de regime aberto e substituição...

Parties
Paciente: GABRIEL AGRIPINO DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Porte De Arma, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
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Parties

GABRIEL AGRIPINO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prova da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Prova do delito de resistência
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ). Em análise suplementar, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a Corte de origem fundamentou concretamente a condenação por associação para o tráfico e resistência com base em prova oral e material (apreensão de 336,7 g de cocaína, arma, munições, rádios comunicadores, bloqueador de sinal e intensa troca de tiros), sendo vedado o revolvimento do conjunto probatório nesta via estreita; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e o quantum da pena (superior a 4 anos) prejudica pedidos de regime aberto e substituição...

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se