HC 640916 - DECISAO

HC 640916 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as drogas apreendidas (45,73 g de cocaína e 164,92 g de maconha) não eram em quantidade expressiva, o paciente era tecnicamente primário, não possuía antecedentes desabonadores nem prova de integração em organização criminosa; assim fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as drogas apreendidas (45,73 g de cocaína e 164,92 g de maconha) não eram em quantidade expressiva, o paciente era tecnicamente primário, não possuía antecedentes desabonadores nem prova de integração em organização criminosa; assim fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária para 166 dias-multa