HC 649457 - DECISAO

HC 649457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é adequada para discutir matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, a conversão das prisões em preventiva encontra fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, balança, petrechos, alto valor em espécie e indícios de associação para o tráfico) suficiente para atender aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DARIO SOUZA MOREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coacusado: DIEGO HENRIQUE AMANCIO DE LIMA; Coacusado: CLEBER HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Uso Indevido Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Uso Indevido Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso

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Parties

DARIO SOUZA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

DIEGO HENRIQUE AMANCIO DE LIMA

Coacusado

CLEBER HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP (requisitos da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é adequada para discutir matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, a conversão das prisões em preventiva encontra fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, balança, petrechos, alto valor em espécie e indícios de associação para o tráfico) suficiente para atender aos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus