EREsp 1916596 - ACORDAO

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Os atos infracionais e as medidas socioeducativas aplicadas a menores não configuram pena nem geram antecedentes ou reincidência; assim, não podem ser utilizados como fundamento para afastar a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006. Em razão disso e à luz de precedentes da Segunda Turma do STF, manteve-se o reconhecimento da minorante e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: João; Recorrido: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Precedentes Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Precedentes Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

João

Recorrido

Matheus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ser afastada com base em registro por ato infracional?
  2. 2 Se medidas socioeducativas e atos infracionais podem ser considerados como antecedentes, reincidência ou dedicação a atividades criminosas na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Os atos infracionais e as medidas socioeducativas aplicadas a menores não configuram pena nem geram antecedentes ou reincidência; assim, não podem ser utilizados como fundamento para afastar a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006. Em razão disso e à luz de precedentes da Segunda Turma do STF, manteve-se o reconhecimento da minorante e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial