REsp 1927493 - DECISAO

REsp 1927493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes que sustentaram a decisão do Tribunal de origem, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legalmente exigidos; ademais, firmou-se o entendimento de que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provas, cabendo apenas nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: ADALTO DA SILVA JAMINAWA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relatoria Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ADALTO DA SILVA JAMINAWA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Sobre Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relatoria Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e suas hipóteses restritas (art. 621 CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (posse/tradição)
  3. 3 dosimetria da pena e compensação de atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes que sustentaram a decisão do Tribunal de origem, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legalmente exigidos; ademais, firmou-se o entendimento de que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar provas, cabendo apenas nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial