RHC 145493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de desclassificação e de aplicação da causa especial não foram examinadas pelo tribunal de origem (o que acarretaria supressão de instância), a ação penal havia transitado em julgado em 15/08/2019 tornando incabível o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA VILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA VILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de desclassificação e de aplicação da causa especial não foram examinadas pelo tribunal de origem (o que acarretaria supressão de instância), a ação penal havia transitado em julgado em 15/08/2019 tornando incabível o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.