AREsp 1804476 - ACORDAO

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A Corte confirmou que a quantidade relevante de entorpecente apreendido (1.720 g de maconha) constitui fundamento idôneo para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração aquém do máximo legal; como a Defesa não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: VITOR AFONSO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Modulação Do Redutor Da Pena, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Modulação Do Redutor Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITOR AFONSO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento idôneo para justificar a modulação do redutor da pena aquém do máximo legal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração de redução
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que a quantidade relevante de entorpecente apreendido (1.720 g de maconha) constitui fundamento idôneo para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração aquém do máximo legal; como a Defesa não impugnou especificamente esse fundamento, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão que modulou o redutor da pena em 1/6 e mantida a pena definitiva (4 anos e 7 meses de reclusão; 1 ano de detenção; 468 dias-multa).