AREsp 1777377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a atenuante da confissão foi corretamente afastada em conformidade com a Súmula n. 630 do STJ por se tratar de admissão de posse para consumo próprio; e acórdãos em habeas corpus não servem como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RAFAEL FABRICIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 630 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Acórdãos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Súmula 630 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL FABRICIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico e Súmula n. 630 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a atenuante da confissão foi corretamente afastada em conformidade com a Súmula n. 630 do STJ por se tratar de admissão de posse para consumo próprio; e acórdãos em habeas corpus não servem como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.