REsp 1933582 - DECISAO

REsp 1933582 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a participação de adolescente e a natureza da droga (cocaína), além de elementos fáticos como denúncia anterior e ausência de ocupação lícita — apta a justificar a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, autorizando-se a decisão monocrática na hipótese de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ANGELICA FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Participação De Adolescente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Participação De Adolescente

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Parties

ANGELICA FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto foi idônea e fundamentada
  2. 2 Se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a participação de adolescente e a natureza da droga (cocaína), além de elementos fáticos como denúncia anterior e ausência de ocupação lícita — apta a justificar a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, autorizando-se a decisão monocrática na hipótese de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.