RHC 141081 - DECISAO

RHC 141081 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão de primeiro grau continha fundamentação genérica e que o Tribunal de origem incorreu em indevida inovação de fundamentos ao reforçar a motivação da prisão preventiva; considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de restrições de comparecimento e possibilidade de decretação futura mediante fatos supervenientes.

Parties
Paciente: FLÁVIO JOSE FERNANDES; Paciente: GERISSON DO NASCIMENTO SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

FLÁVIO JOSE FERNANDES

Paciente

GERISSON DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Vedação de inovação de fundamentos pela instância de superposição

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de primeiro grau continha fundamentação genérica e que o Tribunal de origem incorreu em indevida inovação de fundamentos ao reforçar a motivação da prisão preventiva; considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de restrições de comparecimento e possibilidade de decretação futura mediante fatos supervenientes.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Recorrentes
  • Advertir os Recorrentes da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos judiciais