HC 662469 - DECISAO

HC 662469 - DECISAO

O Tribunal negou a ordem de habeas corpus porque a instância estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena para 1/5 em razão da reincidência específica do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e com as regras de execução penal apontadas pela Lei n.13.964/2019, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE VARGAS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE VARGAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza majorar a fração na segunda fase da dosimetria para além de 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem de habeas corpus porque a instância estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena para 1/5 em razão da reincidência específica do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e com as regras de execução penal apontadas pela Lei n.13.964/2019, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.