HC 648899 - DECISAO

HC 648899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pleito de absolvição do crime de associação por demandar reexame fático-probatório inviável na via eleita, e manteve-se a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação por art. 35; contudo, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para LOHAN ARAUJO BERNARDO e JOÃO LUCAS MOTA DIAS, por serem condenados a 8 anos de reclusão e apresentarem circunstâncias judiciais favoráveis, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FELIPE DE FARIAS MOURA; Paciente: LOHAN ARAUJO BERNARDO; Paciente: JOÃO LUCAS MOTA DIAS; Paciente: MATHEUS ELIAS DOS SANTOS; Paciente: RICHAR GUTEMBERG BERNARDO MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime semiaberto para LOHAN ARAUJO BERNARDO e JOÃO LUCAS MOTA DIAS, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FELIPE DE FARIAS MOURA

Paciente

LOHAN ARAUJO BERNARDO

Paciente

JOÃO LUCAS MOTA DIAS

Paciente

MATHEUS ELIAS DOS SANTOS

Paciente

RICHAR GUTEMBERG BERNARDO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação também por art. 35
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pleito de absolvição do crime de associação por demandar reexame fático-probatório inviável na via eleita, e manteve-se a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação por art. 35; contudo, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto para LOHAN ARAUJO BERNARDO e JOÃO LUCAS MOTA DIAS, por serem condenados a 8 anos de reclusão e apresentarem circunstâncias judiciais favoráveis, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime semiaberto para LOHAN ARAUJO BERNARDO e JOÃO LUCAS MOTA DIAS, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para LOHAN ARAUJO BERNARDO
  • Fixar o regime semiaberto para JOÃO LUCAS MOTA DIAS