REsp 1926285 - DECISAO

REsp 1926285 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, e porque a agravante protocolou duas petições idênticas contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso subsequente; fundamenta-se também no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR BORGES CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade E Preclusão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prazo Recursal Penal, Intempestividade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Contagem De Prazo (dias Corridos)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prazo Recursal Penal Intempestividade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Contagem De Prazo (dias Corridos)

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Parties

JOSE RIBAMAR BORGES CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade E Preclusão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias corridos, art. 798 do CPP)
  2. 2 Interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte, incidindo unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, e porque a agravante protocolou duas petições idênticas contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso subsequente; fundamenta-se também no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.