HC 649012 - DECISAO

HC 649012 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir o recurso próprio, o Tribunal, excepcionalmente, reconheceu flagrante ilegalidade na condenação da paciente, pois a condenação estava amparada em provas extrajudiciais não corroboradas em juízo, em violação ao art.155 do CPP, e não ficou demonstrado o animus associativo estável e a destinação mercantil das drogas; por tais motivos, restabeleceu-se a sentença absolutória proferida pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KARINA MEDEIROS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória em relação à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Provas Extrajudiciais E Art. 155 Do CPP, HC Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) Provas Extrajudiciais E Art. 155 Do CPP HC Como Substituto De Recurso

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Parties

KARINA MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação por tráfico com base em provas extrajudiciais
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (animus associativo, estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir o recurso próprio, o Tribunal, excepcionalmente, reconheceu flagrante ilegalidade na condenação da paciente, pois a condenação estava amparada em provas extrajudiciais não corroboradas em juízo, em violação ao art.155 do CPP, e não ficou demonstrado o animus associativo estável e a destinação mercantil das drogas; por tais motivos, restabeleceu-se a sentença absolutória proferida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória em relação à paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória em relação à paciente KARINA MEDEIROS DA SILVA.