AREsp 1848734 - DECISAO

AREsp 1848734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MAURO SOUSA COSTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURO SOUSA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Se a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, circunstância vedada pelo enunciado da Súmula n.7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se