HC 662740 - DECISAO

HC 662740 - DECISAO

Negou-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de entorpecentes, diálogos extraídos do celular e modo de apreensão) que indicaram dedicação habitual ao tráfico, o que exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; fixada pena definitiva superior a 4 anos e com pena-base acima do mínimo legal, manteve-se o regime inicial fechado nos termos dos arts.33 §2º e 59 do Código Penal; não se autorizou a substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: VERONICA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VERONICA FERREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de entorpecentes, diálogos extraídos do celular e modo de apreensão) que indicaram dedicação habitual ao tráfico, o que exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; fixada pena definitiva superior a 4 anos e com pena-base acima do mínimo legal, manteve-se o regime inicial fechado nos termos dos arts.33 §2º e 59 do Código Penal; não se autorizou a substituição por penas restritivas de direitos por ausência do requisito do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.