AREsp 1837754 - DECISAO

AREsp 1837754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO TOKO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO TOKO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para rejeição do recurso especial
  3. 3 falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.