HC 645717 - DECISAO

HC 645717 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi liberado mediante medidas cautelares diversas em 23/03/2021, houve sentença substituindo a pena privativa por restritiva de direitos e assegurado o direito de apelar em liberdade, com apelações pendentes, circunstâncias que tornaram inútil a presente impetração; o relator fundamentou-se ainda no art. 34 do RISTJ para decidir monocraticamente.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Pandemia COVID 19

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Risco de contágio por COVID-19 como elemento a ser considerado na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi liberado mediante medidas cautelares diversas em 23/03/2021, houve sentença substituindo a pena privativa por restritiva de direitos e assegurado o direito de apelar em liberdade, com apelações pendentes, circunstâncias que tornaram inútil a presente impetração; o relator fundamentou-se ainda no art. 34 do RISTJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, incisos XI, XVIII, a, e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.