HC 607410 - DECISAO

HC 607410 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a dosimetria realizada é razoável e proporcional à sentença de primeiro grau, não há omissão a ser sanada; não se admite reduzir penas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a consunção não se aplica dada a autonomia dos delitos; e a configuração de concurso material reconhecida na sentença deve ser mantida, resultando na pena final redimensionada em 8 anos e 10 meses de reclusão e 553 dias-multa.

Parties
Embargante: Guilherme Marcelino de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Dosimetria, Consunção, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Armas De Fogo Dosimetria Consunção Concurso Material Vs. Concurso Formal Atenuantes (menoridade Relativa E Confissão Espontânea)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Marcelino de Lima

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base por dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da consunção entre crimes de tráfico e crimes do Estatuto do Desarmamento
  3. 3 Natureza do concurso (material vs. formal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a dosimetria realizada é razoável e proporcional à sentença de primeiro grau, não há omissão a ser sanada; não se admite reduzir penas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); a consunção não se aplica dada a autonomia dos delitos; e a configuração de concurso material reconhecida na sentença deve ser mantida, resultando na pena final redimensionada em 8 anos e 10 meses de reclusão e 553 dias-multa.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se