HC 663082 - DECISAO

HC 663082 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art.61, II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da calamidade pública para cometer o crime; manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação às atividades criminosas; por falta de fundamentação idônea para o regime fechado, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATAN RAMOS LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JHONATAN RAMOS LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP por ocorrência de calamidade pública sem demonstração de que o agente se valeu dela
  2. 2 Afastamento ou manutenção da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 em face da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art.61, II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da calamidade pública para cometer o crime; manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação às atividades criminosas; por falta de fundamentação idônea para o regime fechado, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Mantido o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006