AREsp 1786625 - DECISAO

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Mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial, Súmula 7/STJ). Mantida também a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por verificação de crime nas imediações de escola. No entanto, em razão da primariedade do agravante, ausência de antecedentes e da pena aplicada (5 anos e 10 meses, superior a 4 e inferior a 8 anos), determinou-se a alteração do regime inicial de fechado para semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º,...

Parties
Agravante: IGOR LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso III, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 440/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

IGOR LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial, Súmula 7/STJ). Mantida também a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por verificação de crime nas imediações de escola. No entanto, em razão da primariedade do agravante, ausência de antecedentes e da pena aplicada (5 anos e 10 meses, superior a 4 e inferior a 8 anos), determinou-se a alteração do regime inicial de fechado para semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.