REsp 1914925 - DECISAO

REsp 1914925 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para elevar a pena-base além do mínimo legal diante da quantidade reduzida de droga apreendida (15 porções, 4,866g) e da inexistência de circunstâncias desfavoráveis adicionais; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais e elevação da pena-base
  2. 2 Aplicação insuficiente da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (não aplicação no patamar máximo de 2/3)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para elevar a pena-base além do mínimo legal diante da quantidade reduzida de droga apreendida (15 porções, 4,866g) e da inexistência de circunstâncias desfavoráveis adicionais; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.