REsp 1911857 - DECISAO

REsp 1911857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução em 1/3. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal e a segunda fase inalterada, reconheceu-se a minorante na fração de 1/3 e a pena definitiva foi reduzida para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, com 388 dias-multa. Mantida a imposição do regime semiaberto em razão do envolvimento do adolescente, porquanto tal circunstância autorizou o recrudescimento do regime.

Parties
Recorrente / Réu: GILSON VICTOR RIBEIRO BARROS; Adolescente Coautor (mencionado Nos Autos): C. E. M.DA. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Invasão De Domicílio (impugnada), Crime De Associação Para Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Invasão De Domicílio (impugnada) Crime De Associação Para Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

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Parties

GILSON VICTOR RIBEIRO BARROS

Recorrente / Réu

C. E. M.DA. S.

Adolescente Coautor (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, justifica o afastamento da minorante por habitualidade
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução em 1/3. Assim, manteve-se a pena-base no mínimo legal e a segunda fase inalterada, reconheceu-se a minorante na fração de 1/3 e a pena definitiva foi reduzida para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, com 388 dias-multa. Mantida a imposição do regime semiaberto em razão do envolvimento do adolescente, porquanto tal circunstância autorizou o recrudescimento do regime.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 388 dias-multa