REsp 1933711 - DECISAO

REsp 1933711 - DECISAO

Havendo expressiva natureza e quantidade de drogas apreendidas (6 kg de crack e 2 kg de cocaína) e elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, aplicam-se com preponderância os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP, o que autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, e a consideração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria excluindo a minorante e utilizando a quantidade de drogas para exasperar a pena-base, observados os limites do reexame fático-probatório pelas instâncias extraordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Carlos Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Carlos Diego

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Havendo expressiva natureza e quantidade de drogas apreendidas (6 kg de crack e 2 kg de cocaína) e elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, aplicam-se com preponderância os critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP, o que autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, e a consideração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria excluindo a minorante e utilizando a quantidade de drogas para exasperar a pena-base, observados os limites do reexame fático-probatório pelas instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena, com o decote da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a consideração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)