HC 658099 - ACORDAO

HC 658099 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva por fundamentação idônea: a quantidade e a gravidade das drogas apreendidas demonstram periculosidade e risco à ordem pública; não houve comprovação de extrema debilidade do paciente nem da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento nos termos do art. 318, II, do CPP; além disso, a unidade prisional adotou medidas contra a COVID-19, afastando o argumento de risco excepcional; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas não admitido em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO LELES MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso II, CPP, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Ii, CPP Pandemia/covid 19

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Parties

MARCELO LELES MARTINS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva pela quantidade de droga e gravidade concreta
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Comprovação de extrema debilidade e incompatibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por fundamentação idônea: a quantidade e a gravidade das drogas apreendidas demonstram periculosidade e risco à ordem pública; não houve comprovação de extrema debilidade do paciente nem da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento nos termos do art. 318, II, do CPP; além disso, a unidade prisional adotou medidas contra a COVID-19, afastando o argumento de risco excepcional; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas não admitido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus