AREsp 1823243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento quanto à alegação baseada no art. 155 do CPP e por inviabilidade de rever conclusão que afastou desclassificação sem reexame das provas (Súmula 7/STJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em razão de ofensa ao princípio da correlação, pois o tribunal de apelação manteve majorante com fundamento em fato (proximidade de centro social a 450 m) não narrado na denúncia originalmente baseada em proximidade de igreja a 50 m.

Parties
Agravante: GABRIEL BISPO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Correlação, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Correlação Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL BISPO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 155, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 33, § 3.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento quanto à alegação baseada no art. 155 do CPP e por inviabilidade de rever conclusão que afastou desclassificação sem reexame das provas (Súmula 7/STJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em razão de ofensa ao princípio da correlação, pois o tribunal de apelação manteve majorante com fundamento em fato (proximidade de centro social a 450 m) não narrado na denúncia originalmente baseada em proximidade de igreja a 50 m.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.