AREsp 1846368 - DECISAO

AREsp 1846368 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a reclassificação para art. 28 e a revisão da dosimetria em diversos pontos demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, portanto, não são viáveis na via eleita; contudo, afastou o fundamento concreto e inidôneo utilizado pelo Tribunal de origem para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º (alegação de integração em organização criminosa sem elementos idôneos), determinando a aplicação da redução no patamar de 2/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, e os demais termos da sentença; as demais pretensões foram rejeitadas...

Parties
Agravante/recorrente: EDSON DE PAULO SOUZA PEREZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa e mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Nas Imediações De Estabelecimento Protegido (art. 40, Iii), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Nas Imediações De Estabelecimento Protegido (art. 40, Iii) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

EDSON DE PAULO SOUZA PEREZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do crime do art. 33, caput, para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a reclassificação para art. 28 e a revisão da dosimetria em diversos pontos demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, portanto, não são viáveis na via eleita; contudo, afastou o fundamento concreto e inidôneo utilizado pelo Tribunal de origem para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º (alegação de integração em organização criminosa sem elementos idôneos), determinando a aplicação da redução no patamar de 2/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, e os demais termos da sentença; as demais pretensões foram rejeitadas...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa e mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa