HC 648252 - DECISAO

HC 648252 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 39 kg de maconha e indicativos de atuação como transportador de drogas), não se verificando excesso de prazo injustificado na tramitação (explicado em razão da pandemia e de questões técnicas), de modo que subsistem os requisitos da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Prisão Domiciliar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para início da instrução criminal
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar por ser pai de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 39 kg de maconha e indicativos de atuação como transportador de drogas), não se verificando excesso de prazo injustificado na tramitação (explicado em razão da pandemia e de questões técnicas), de modo que subsistem os requisitos da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Ordem denegada