HC 638458 - DECISAO

HC 638458 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea que a significativa quantidade de entorpecentes, a apreensão de instrumentos usados no preparo de drogas e a confissão de que a paciente receberia R$ 1.000,00 pelo transporte demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj (vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e instrumentos apreendidos como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea que a significativa quantidade de entorpecentes, a apreensão de instrumentos usados no preparo de drogas e a confissão de que a paciente receberia R$ 1.000,00 pelo transporte demonstram dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se