AREsp 1828648 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ), e porque o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial ou seus incidentes, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Agravante: REGINALDO SOUZA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Competência Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

REGINALDO SOUZA MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial ou seus incidentes
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 7/STJ), e porque o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial ou seus incidentes, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.