REsp 1898871 - DECISAO

REsp 1898871 - DECISAO

O recurso especial foi desconsiderado porquanto a reforma do aresto quanto à condenação pelo art.35 demandaria reexame do contexto fático-probatório (principalmente a verificação da estabilidade e permanência do vínculo associativo), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Cristiano; Recorrido: Ivan; Recorrido: Beatriz; Recorrido: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Fixação Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Prova E Súmula 7/stj Fixação Da Pena Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Cristiano

Recorrido

Ivan

Recorrido

Beatriz

Recorrido

Leandro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prova dos autos autoriza a condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar a estabilidade e permanência do vínculo associativo sem afrontar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desconsiderado porquanto a reforma do aresto quanto à condenação pelo art.35 demandaria reexame do contexto fático-probatório (principalmente a verificação da estabilidade e permanência do vínculo associativo), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.