HC 655679 - ACORDAO

HC 655679 - ACORDAO

Por tratar-se de matérias (aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e fixação do regime inicial) que não foram suscitadas e examinadas pelas instâncias ordinárias, é vedado ao STJ conhecê-las em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARIA HELENA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Prisional Inicial Supressão De Instância

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Parties

MARIA HELENA VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus quando teses não foram ventiladas nas instâncias de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matérias (aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 e fixação do regime inicial) que não foram suscitadas e examinadas pelas instâncias ordinárias, é vedado ao STJ conhecê-las em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por supressão de instância

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.