HC 650109 - ACORDAO

HC 650109 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava fundada em dados concretos dos autos (reincidência, quantidade/lesividade de drogas e elementos do flagrante) que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Regime Prisional, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Regime Prisional Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como justificativa para a preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do paciente estava fundada em dados concretos dos autos (reincidência, quantidade/lesividade de drogas e elementos do flagrante) que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.