HC 654446 - DECISAO

HC 654446 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, os fatos e provas já carreados aos autos não demonstram, de forma suficiente, que o paciente se dedique habitual e previamente ao tráfico de drogas a ponto de excluir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. As quantidades apreendidas e o fato de o réu estar em ponto de venda, por si só, não foram considerados suficientes para afastar a condição de traficante eventual. Aplicou-se, portanto, a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, e fixou-se o regime aberto; manteve-se, contudo, a vedação à substituição da pena privativa por restritiva de direitos em razão de...

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL ALVES MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

FRANCISCO GABRIEL ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do traficante eventual versus traficante habitual com base na quantidade de droga e local de apreensão
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena após redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, os fatos e provas já carreados aos autos não demonstram, de forma suficiente, que o paciente se dedique habitual e previamente ao tráfico de drogas a ponto de excluir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. As quantidades apreendidas e o fato de o réu estar em ponto de venda, por si só, não foram considerados suficientes para afastar a condição de traficante eventual. Aplicou-se, portanto, a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, e fixou-se o regime aberto; manteve-se, contudo, a vedação à substituição da pena privativa por restritiva de direitos em razão de...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.