HC 662186 - DECISAO

HC 662186 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da condenação por tráfico porque, diante da ínfima quantidade apreendida (0,61 g dividida em 9 porções), da descrição das testemunhas que apenas narraram a dinâmica da abordagem sem indicar indícios concretos de mercancia e da falta de corroboração da confissão extrajudicial, não se demonstrou robustamente a destinação da droga ao comércio; assim, aplica-se a exceção jurisprudencial e a conduta deve ser desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: Antônio Marcos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Antônio Marcos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico de drogas para posse para uso pessoal
  2. 2 insuficiência de prova da destinação à mercancia
  3. 3 valoração de confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da condenação por tráfico porque, diante da ínfima quantidade apreendida (0,61 g dividida em 9 porções), da descrição das testemunhas que apenas narraram a dinâmica da abordagem sem indicar indícios concretos de mercancia e da falta de corroboração da confissão extrajudicial, não se demonstrou robustamente a destinação da droga ao comércio; assim, aplica-se a exceção jurisprudencial e a conduta deve ser desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito de posse de entorpecente para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Determinar que o Magistrado singular fixe a respectiva pena.